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Na quarta feira, 25 de Agosto, aconteceu no campus Tijuca a aula Inaugural de Direito do turno da noite proferida pelo Professor e Deputado Federal Antonio Biscaia, sobre Processo Legislativo.
O palestrante iniciou relembrando suas atividades como docente da UCAM e como membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, comparando suas atividades de operador do direito com as funções que passou a exercer quando eleito para o mandato de Deputado Federal em que lhe coube participar do processo de elaboração do arcabouço Legislativo Brasileiro.
Dissertando sobre o poder constituinte, o palestrante explicou que uma Assembléia Nacional Constituinte só poder ser instaurada quando um processo político é interrompido. Assim, a Constituição Federal Brasileira possui cláusulas pétreas imutáveis, criadas pelo poder constituinte originário.
Ao discorrer sobre o poder legislativo, focou suas responsabilidades e limites. Transcorreu sobre o trâmite do processo de criação das diversas normas que integram o direito positivo. Deu ênfase às emendas constitucionais, que são formas de modificação da Constituição e precisam ser aprovadas por quorum qualificado em ambas as Casas do Congresso Nacional. Só então são aprovadas e promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional e não pelo Presidente da República

Tratou também o palestrante do processo de elaboração e aprovação das leis complementares e ordinárias diferenciando-o do procedimento relativo às emendas constitucionais; estabeleceu uma abordagem crítica às medidas provisórias e sua larga utilização pelos Chefes do Executivo Federal.
Mostrou a importância do poder legislativo e esclareceu que muitas vezes o mesmo é minimizado pelas atribuições do poder executivo. Ao fim da palestra, o Dep. Biscaia abriu espaço para perguntas dos alunos, propiciando um momento de interação.